Apenas a neofaloplastia (cirurgia de construção do pênis) continua sendo considerada experimental. O CFM ainda considera questionável os resultados desse tipo de procedimento.

O tratamento para a mudança de sexo só pode ser realizado em pessoas maiores de 21 anos e deve obedecer aos mesmos critérios da mudança de sexo em homens transexuais.

A seleção dos pacientes para cirurgia continua obedecendo a avaliação de equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social. Este acompanhamento deve ser de, no mínimo, dois anos.

Para a gaúcha, Cristyane Oliveira, uma das pioneiras a passar pela cirurgia de mudança de sexo no Brasil, em 2001, a resolução do CFM é uma vitória das mulheres transexuais –que não se enxergam num corpo feminino. “É uma conquista e um avanço muito importantes para essas mulheres”, afirma.

Em 1997, o CFM liberou as cirurgias de mudança de sexo masculino, desde que realizadas em hospitais universitários, e em caráter experimental. “Fui uma das primeiras a procurar o serviço do Hospital das Clínicas de Porto Alegre”, diz Cristyane.

Ela afirma que a resolução do CFM pode aliviar o sofrimento das mulheres que não têm como pagar pela cirurgia em outros países, que podem custar até R$ 40 mil. “Hoje, a Tailândia é um dos lugares mais procurados pelas mulheres, porque lá os médicos conseguem os melhores resultados”, diz.

Hoje ela está casada e trabalha como secretária em Porto Alegre. Mas para isso, teve que vencer outra barreira além da cirurgia para redefinir seu sexo. “A mudança de minha identidade levou cinco anos para ficar pronta”, afirma. “Na época, o Ministério Público recorreu porque queria que constasse de minha identidade a informação que havia passado pela cirurgia. O caso se arrastou e acabou sendo decido em Brasília pelo Supremo.”

De acordo com o ministro, as duas propostas foram encaminhadas na última terça-feira (31 de agosto) à Casa Civil, onde serão analisadas e posteriormente encaminhadas para votação.

“O Ministério da Justiça fará um grande esforço no sentido de encaminhar, ainda este ano, um projeto de lei que dá força executiva às decisões dos Procons, o que diminui o tempo de litígio e é um instrumento a mais nas mãos do consumidor brasileiro”, disse o ministro.

Projetos
Ainda segundo o ministro, um dos projetos tem como objetivo fortalecer o Procon. Além da aplicação de multas, a autarquia poderá estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram objetivamente os direitos dos consumidores, sendo que a proposta assegura também que as audiências administrativas realizadas pela entidade tenham efeitos sobre procedimentos instaurados no âmbito do juizado especial cível.

Já o outro projeto determina a aplicação de multas civis pelo Judiciário em casos de demandas repetitivas e de grave lesão aos consumidores, mesmo que a ação tenha sido provocada individualmente.

A partir de hoje, 1º de setembro, é obrigatório em todo o país o uso de cadeirinhas no transporte de crianças em carros de passeio.

Bebê conforto para crianças com até um ano de idade. Cadeirinha para quem tem de um a quatro anos. Dos quatro até os sete anos e meio acento elevatório. De acordo com a nova lei, a criança pode usar apenas o cinto de segurança somente depois de atingir um metro e quarenta de altura.

“Os pesos e as alturas das crianças não são iguais para todas, por isso, nós recomendamos que leve a criança até o lugar onde vai comprar pra testar se elas ficam confortavelmente instaladas”, alerta Celso Arruda, engenheiro mecânico/Unicamp.

“E pra quem tem quatro ou mais filhos como fazer, se no banco traseiro só cabem duas?” “A mais velha fica na frente com o dispositivo de retenção adequado para aquela faixa etária. O air bag tem que ser desligado para não ferir a criança no caso de um acidente”, explica o engenheiro.

Simulações feitas com bonecos mostram que o peso da criança aumenta em até 50 vezes no caso de uma batida a 80 quilômetros por hora. “O risco é realmente ele transferir toda energia deste impacto para uma região que não tem proteção. É comum nestes casos o arremesso para fora do carro ou uma lesão do pescoço e na coluna”, diz José Luis Zabeu, ortopedista.

Os acidentes de trânsito matam por ano no Brasil duas mil e quinhentas crianças e adolescentes. Estudos comprovam que os dispositivos de segurança podem reduzir em 70% o risco de morte, mas de nada adianta a cadeirinha certa se a fixação no carro não for adequada.

“A cadeirinha deve estar muito bem instalada com no máximo dois dedos de folga e a criança sempre deve estar com o cinto de segurança longe do pescoço”.

A multa prevista para quem for parado transportando crianças sem estes dispositivos no carro é de R$ 191,54. E o motorista ainda perde sete pontos na carteira de habilitação.

De acordo com o autor da proposta (PLS 105/08), senador Paulo Paim (PT-RS), a legislação brasileira incentiva o ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas não o empreendedorismo.

Ele afirma que os deficientes também devem ser incentivados a desenvolver suas próprias empresas, contribuindo tanto para o processo de inclusão social e crescimento econômico, quanto para o desenvolvimento do País.

Representação
O senador Flávio Arns (PSDB-PR) acrescentou ainda, de acordo com a Agência Senado, que as pessoas com deficiência representam mais de 14% da população e ocupam menos de 1% das vagas formais de trabalho no País, segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Além disso, cerca de oito milhões de brasileiros com deficiência – mais de 35% do total – são trabalhadores informais ou profissionais autônomos, que começam um negócio próprio por necessidade ou por vocação, sem nenhum incentivo do estado. Essas pessoas também, em geral, enfrentam dificuldades para ter acesso ao crédito.

Um dos reflexos da lei deverá ser a redução desse tipo de instrumento jurídico na Justiça do Trabalho. Segundo Luciano Athaide, mais de 90% dos agravos de instrumento não são acolhidos. “Para desafogar a Justiça desse tipo de recursos, é que se criou esse exigência do depósito para que não se recorra de maneira a protelar o andamento das causas.”

De acordo com o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Cordeiro, o agravo de instrumento entrou numa sistemática cotidiana na Justiça do Trabalho. “A pessoa entra com vários recursos, sendo o último o agravo de instrumento e de fato o Tribunal Superior do Trabalho fica abarrotado de agravo de instrumento e quase todos eles sem consequência”, disse.

Ele afirma que as pequenas e médias empresas serão as mais afetadas pela Lei 12.275. “Aquele dono de um pequeno estabelecimento, pequeno produtor, que vai ter mais um depósito a ser feito para verificar a existência ou não do seu direito.”

O PL 7343/10, do Senado, inclui os deslizamentos de encosta e as quedas de barreira entre as ocorrências que dão a possibilidade de retirada do dinheiro da conta vinculada.

O Decreto 5.113/04, atualmente vigente no País, estabelece como garantias ao fundo desastres como vendavais, tempestades (inclusive de granizo), furacões, trombas d’água, enchentes e inundações provocadas pela invasão do mar.

Mudança na lei
Segundo informações da Agência Câmara, o projeto do Senado modifica a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS. No caso de serem atingidos por algum tipo de situação classificada como desastrosa, por exemplo, os trabalhadores podem sacar até R$ 4.650, pelas normas do fundo.

Somente beneficiários residentes nas áreas atingidas e reconhecidas pelo governo federal como em situações de emergência ou em estado de calamidade pública poderão ser contemplados.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A autoria do projeto é do senador Paulo Paim (PT-RS). “É uma denúncia antiga que circula entre os trabalhadores da área pública e privada, em especial nos bancos. O que nós alegamos é que ninguém fica devendo numa loja ou num mercado porque gosta. Se está devendo e a pessoa fica desempregada, aí mesmo ela não vai ter como poder pagar. Chega a ser uma questão de direitos humanos”, afirma o senador.

Para fazer valer a medida, no entanto, o candidato ou funcionário que se sentir discriminado deve entrar na Justiça e provar que sua alegação tem fundamento.

“O ônus da prova é sempre do empregado. Na prática, eles [os empregadores] acabam fazendo a consulta de qualquer maneira, até sobre outros detalhes da pessoa pelo Facebook, Orkut, onde trabalhou e as formas de dispensa. Quem vai querer contratar alguém que já entrou com processo contra a empresa anterior?”, afirma a professora de Direito do Trabalho da PUC-SP, Fabiola Marques.

Paulo Paim alega que o trabalhador deve procurar ajuda do sindicato para entrar com a ação. O sindicato pode, por exemplo, ajudar a encontrar na própria empresa testemunhas da ação arbitrária dos superiores.

“O RH [Recursos Humanos] passa as informações de quem está cometendo o delito. Hoje ou amanhã, a lei é para intimidar, coibir a infração. Quem cometer [este crime] vai poder ser preso, uma empresa vai continuar fazendo isso por quanto tempo?”, alega o parlamentar.

Na avaliação da advogada e professora de relações trabalhistas da ESPM, Denise Poiani Delboni, a viabilidade de se fiscalizar essa situação é mínima. “É mais uma proibição. A viabilidade disso é complicada. Já existem outras [regras] sobre punição para quem discrimina. Dependendo do mercado de trabalho, onde há super oferta de mão-de – obra, muitos candidatos para trabalhar e os processos seletivos estão mais apertados, além da qualificação do funcionário, outros itens são utilizados na seleção”, afirma.

Para a especialista, um bom profissional ou um candidato qualificado para o posto em questão não será demitido ou eliminado por ter dívidas.

“A empresa pode demitir sem justa causa e pode não se comprovar que a dívida foi necessariamente a causa. Não acho que o empregado muito bom, competente, vai ser mandado embora por estar inadimplente, este fato não o diferencia em nada. Às vezes, ele trabalha até melhor, porque precisa do emprego”, disse. “Me parece uma lei muito mais política do que prática”, completa Delboni.

Sobre o Projeto

A ideia da medida é incluir na lista de proibição de discriminação os inadimplentes. A Lei 9.029/95 já estabelece que questões de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade não podem motivar discriminação.

De acordo com a PLS 465/09, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), fica proibido “qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, bem como sua manutenção”, motivada por consulta a cadastro de inadimplentes

LEI No- 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Clique AQUI e faça o download do código em formato pdf.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122º da República.

Em 2008, a lei que criou o Programa Empresa Cidadã já previa o benefício de 180 dias, mas somente para as funcionárias das participantes da iniciativa. Em contrapartida à cessão, recebem incentivos fiscais. Com os descontos, os empregadores deduziriam até R$ 414 milhões em 2010 no pagamento da Imposto de Renda, segunda a Receita Federal.

A proposta de ampliação do direito para todas as mulheres é da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). “Agora, resta o desafio de estender o benefício para todas as mães”, disse a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).

Foi ela a relatora a presidir a Comissão de Constituição que concedeu o parecer favorável. Para ela, as benesses da medida não se restringirão somente a mãe e ao bebê, mas afetarão também a saúde pública, pois o prolongamento da licença “terá impacto extremamente positivo, inclusive financeiro, face aos recursos economizados com a redução de casos de doenças comuns e de internações evitáveis no primeiro ano de vida”.

Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de crises de diarréia.

A lei prevê que durante a prorrogação da licença-maternidade a empregada terá direito à remuneração integral. Os dois meses adicionais de licença serão concedidos imediatamente após o período de 120 dias previsto na Constituição.

No período de prorrogação da licença a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, já que tais situações estariam contra o objetivo do programa.

O decreto prevê ainda que a empregada que esteja em gozo de salário-maternidade na data de sua publicação poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requeira no prazo de até 30 (trinta) dias.

LICENÇA-MATERNIDADE EM OUTROS PAÍSES

•  Austrália: licença de 52 (cinqüenta e duas) semanas não remuneradas, ou seja, 1 (um) ano;
• Argentina: licença de 3 meses (90 dias) remunerada pelo governo e 3 meses (90 dias) opcionais sem remuneração;
• China: licença de 3 meses (90 dias) não remunerada;
• Cuba: 18 semanas (126 dias) de licença pagas pelo governo;
• Espanha: licença de 16 semanas (112 dias) paga pelo governo;
• Estados Unidos: licença de até 12 semanas (84 dias) paga pelo governo;
• França: 3 meses (90 dias) de licença em caso de parto normal e 4 meses (120 dias) em caso de cesariana. Os custos são pagos pelo governo;
• Índia: para o setor privado, não há previsão legal específica e a licença varia de acordo com a empresa. Funcionários públicos têm direito a 4 meses e meio (135 dias);
• Itália: 5 cinco meses (150 dias) de licença. O governo paga 80% do salário;
• Japão: licença de até 14 semanas (98 dias). Dependendo da empresa, 60% da remuneração é coberta por seguradoras ou governo;
• Portugal: 4 meses (120 dias) de licença remunerada pelo governo;
• Uruguai: licença de 12 (84 dias) semanas paga pelo governo.

Segundo à Agência Senado, a proposta tem como objetivo corrigir uma inadequação do texto original, pelo fato de o valor da multa ter sido expresso em Ufir (Unidades de Referência Fiscal). Originário da Câmara dos Deputados, o projeto havia passado pela mesma comissão em novembro do ano passado.

Como não houve recurso para inclusão na ordem do dia do Plenário, o texto poderia ter seguido imediatamente para sanção presidencial. Porém, foi constatado que o valor da multa não poderia ser expresso em Ufir, pois esse fator de correção de impostos foi extinto em 2000 por medida provisória que, depois de seguidas reedições, acabou convertida na Lei 10.522/ 2002.

Necessidade de correção
O relator da matéria nesse segundo exame na CMA, senador Jayme Campos (DEM-MT), apresentou explicação sobre a necessidade de correção. Para a conversão, ele usou o valor da Ufir oficialmente divulgado ao fim de 2000, correspondente a R$ 1,0641. Assim, como o texto inicial previa multa de mil Ufirs, o senador inseriu o valor de R$ 1.064,10 no novo texto.

A proposta será agora devolvida à Mesa, para que seja retomada sua tramitação. Se não houver recurso para exame em Plenário, o texto deve seguir para sanção presidencial.